Ação Trabalhista: Direitos e Impactos da Reforma

O que é ação trabalhista?

A ação trabalhista é um processo judicial movido por um trabalhador contra o seu empregador, com o objetivo de buscar o reconhecimento e a reparação de direitos trabalhistas que tenham sido violados.

No Brasil, as ações trabalhistas são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal, que garantem uma série de direitos aos trabalhadores, como salário mínimo, jornada de trabalho, férias, décimo terceiro salário, entre outros.

Tipos de ações trabalhistas mais comuns no Brasil

No Brasil, existem diversos tipos de ações trabalhistas que podem ser movidas pelos trabalhadores. Alguns dos mais comuns são:

1. Ação de Reclamação Trabalhista

A ação de reclamação trabalhista é a mais comum e abrange uma ampla gama de questões relacionadas aos direitos trabalhistas. Nesse tipo de ação, o trabalhador pode buscar o pagamento de salários atrasados, horas extras não pagas, férias não gozadas, entre outros direitos que tenham sido violados pelo empregador.

2. Ação de Rescisão Indireta

A ação de rescisão indireta é movida pelo trabalhador quando o empregador comete alguma falta grave prevista na CLT, que torne impossível a continuidade da relação de trabalho. Nesse caso, o trabalhador pode requerer a rescisão do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias.

3. Ação de Assédio Moral ou Sexual

A ação de assédio moral ou sexual é movida quando o trabalhador é vítima de práticas abusivas, humilhantes, constrangedoras, discriminatórias, ou de assédio sexual por parte do empregador ou de colegas de trabalho. O objetivo dessa ação é buscar a reparação pelos danos morais sofridos.

4. Ação de Equiparação Salarial

A ação de equiparação salarial é movida quando o trabalhador alega que está recebendo um salário inferior ao de outros colegas que exercem a mesma função e possuem as mesmas qualificações. O objetivo dessa ação é buscar a equiparação salarial e o pagamento das diferenças salariais retroativas.

Qual o impacto da reforma trabalhista?

A reforma trabalhista, que entrou em vigor no Brasil em novembro de 2017, trouxe uma série de mudanças na legislação trabalhista do país. Essas mudanças tiveram impacto significativo nas ações trabalhistas, tanto na forma como são movidas quanto nos direitos dos trabalhadores.

Uma das principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista foi a criação da possibilidade de acordo extrajudicial entre empregador e empregado. Com isso, as partes podem chegar a um acordo sem a necessidade de recorrer à Justiça do Trabalho, o que reduziu o número de ações trabalhistas.

Além disso, a reforma trabalhista trouxe alterações em diversos direitos dos trabalhadores, como a flexibilização da jornada de trabalho, a possibilidade de terceirização em atividades-fim das empresas, a criação do contrato de trabalho intermitente, entre outros.

Essas mudanças na legislação trabalhista impactaram diretamente as ações trabalhistas no Brasil. Por um lado, houve uma redução no número de ações movidas pelos trabalhadores, devido à possibilidade de acordo extrajudicial e às alterações nos direitos trabalhistas.

Por outro lado, algumas das mudanças trazidas pela reforma trabalhista geraram polêmica e questionamentos sobre a sua constitucionalidade, levando a discussões e ações judiciais que buscam a sua revisão ou declaração de inconstitucionalidade.

Conclusão

A ação trabalhista é um importante instrumento para garantir os direitos dos trabalhadores no Brasil. Existem diversos tipos de ações trabalhistas que podem ser movidas pelos trabalhadores, visando a reparação de direitos violados.

A reforma trabalhista trouxe mudanças significativas nas ações trabalhistas, tanto na forma como são movidas quanto nos direitos dos trabalhadores. Essas mudanças impactaram diretamente o cenário das ações trabalhistas no país, gerando discussões e questionamentos sobre a sua efetividade e constitucionalidade.

É importante que os trabalhadores estejam cientes dos seus direitos e busquem orientação jurídica adequada em caso de violação dos mesmos. A Justiça do Trabalho está disponível para garantir a aplicação da legislação trabalhista e a reparação dos direitos dos trabalhadores.